A perda de mandato de
parlamentar quem decide é a câmara (segundo
o Ordenamento Jurídico do Código Penal). O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470(O MENSALÃO), que nesta semana irão
julgar os parlamentares acusados. Se o STF (Supremo Tribunal Federal) der a sentença
de perda de mandato, a câmara irá acatar?
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