É LEI: VAI SER PUBLICADO AMANHÃ.

    O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União.

    Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.

     Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda.

  - Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância - afirmou.

    A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade.

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida.

  - Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional – declarou. Fonte e Reprodução: Senado Federal.

  –Com esta nova lei serão beneficiados 6 milhões de trabalhadores domésticos (dados pelo INSS), porém existem milhões que ainda trabalham no setor informal, ou seja, recebem os que os ditos “Patrões” que vivem as máscaras na sociedade para mostrar que tem empregado doméstico pagam o querem e escraviza-os, aproveitando-os da situação destes. Com esta nova lei só terá empregado quem pode e quem tem consciência de seus direitos e deveres.

A DILMA CEDEU AO PR E ELE CHEGOU AO TOPO.

    Como já era esperado: O Ministério dos Transportes voltou para o Partido República, e quem será o novo ministro é o ex-senador da república, ex-governador e atualmente vice-presidente do Banco do Brasil (consequentemente já deixou o cargo), o presidente do PR no estado da Bahia, César Borges.

    Um ministério de grande importância para o país, pois tem como competência a formulação, coordenação e supervisão das politicas nacionais etc. Um cargo que alavancou a carreira politica do ex-senador, pois ele foi muito criticado quando saiu do DEM em 2007 e que não iria ser mais reeleito e por fim não alcançaria mais destaque no cenário politico.

    Pois, ocorreu o inverso, ele foi para o PR, consequentemente tornou-se presidente estadual do partido(Um politico de grande mérito para o estado da Bahia) que o levou a ser vice-presidente do primeiro banco criado no país, o Banco do Brasil, chegando ao topo como Ministro dos Transportes.

   A presidenta desejou boa sorte a César Borges, manifestando confiança de que, à frente do Ministério dos Transportes, ele dará continuidade aos projetos essenciais ao desenvolvimento do país com a mesma eficiência que demonstrou no Banco do Brasil. Fonte: BP. A Dilma cedeu ao PR, ou seja, está agradando a base aliada para garantir a sua reeleição em 2014.

 

    

DIREITOS IGUAIS.

    O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.

   De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação. - Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

   A relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação. - O passo que o Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho neste país – disse.  

  Os senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro signatário da PEC na Câmara, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP), e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, presentes à sessão. Muitos parlamentares também prestaram homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na Câmara, que começou a trabalhar como doméstica ainda criança.

    Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas seja conhecida pelo nome de “Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas.

  -Eu quero aqui parabenizar o Congresso Nacional em nome dessa mulher lutadora que começou como empregada doméstica aos dez anos de idade foi senadora, governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este em um dia que marcará sua vida pessoal e política – disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Fonte e Reprodução: Senado Federal.

  –Com esta nova lei serão beneficiados 6 milhões de trabalhadores domésticos (dados pelo INSS), porém existem milhões que ainda trabalham no setor informal, ou seja, recebem os que os ditos “Patrões” que vivem as máscaras na sociedade para mostrar que tem empregado doméstico pagam o querem e escraviza-os, aproveitando-os da situação destes. Com esta nova lei só terá empregado quem pode e quem tem consciência de seus direitos e deveres.

UM BLOCO FORTE.

     Do grupo dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o Brasil é o segundo que mais arrecadou Investimento Estrangeiro Direto em 2012. Dos US$ 263 bilhões recebidos pelo grupo no ano passado, a China recebeu quase metade (46%) desse total, o Brasil, com 25%, seguido por Rússia (17%) e Índia (10%).

    Um bloco que a cada dia está crescendo e solidificando: O fluxo de investimentos para fora desses países passou de US$ 7 bilhões em 2000 para US$ 126 bilhões em 2012, quando responderam por 9% do total mundial. Fonte: Unctad.

    Quem era o Brasil que era conhecido como um país que só pedia empréstimos para pagar juros de empréstimos ao mercado internacional? A China daqui a algum tempo será a primeira economia do mundo superando os EUA.

CASO: MARCO FELICIANO.

         Ele nem mais possui respaldo do seu partido o PSC, tão pouco de toda a Câmara dos deputados, ou seja, a imagem dele está desgastada. O que é comentado em Brasília (Na CÃMARA) que o cargo da Comissão de Direitos Humanos, continuará com O partido PSC, pois outros partidos fizeram escolhas de outras Comissões. O que é de fato é que em breve ele irá sair.

SERÁ QUE VAI TER ALINHAMENTO ENTRE CORREGIONÁRIOS?

   Um partido com grandes projetos, porém é prejudicado por brigas internas entre corregionários. O Serra irá apoiar o Aécio Neves ou sairá do partido para sair a presidente em 2014?

DIREITOS RECONHECIDOS: A GRANDE VITÓRIA DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.

       -Já era para ser aprovado há muito tempo. Excelente medida, direitos iguais entre trabalhadores domésticos e privados. Foi aprovado pelo Senado, no dia, 19/03/2013, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012. Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir à promulgação, a proposta ainda precisará ser aprovado em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.

       A aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Os parlamentares classificaram o fim da diferença entre os domésticos e os demais trabalhadores como um acontecimento histórico, equiparado à abolição da escravidão no país.

     -Nós estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil. Essa PEC significará um grande avanço social para 9 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros – argumentou a relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Os senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro signatário da PEC na Câmara, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP), e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, presentes à sessão. Muitos parlamentares também prestaram homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na Câmara, que começou a trabalhar como doméstica ainda criança.

    -Eu quero aqui parabenizar o Congresso Nacional em nome dessa mulher lutadora que começou como empregada doméstica aos dez anos de idade foi senadora, governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este em um dia que marcará sua vida pessoal e política – disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Fonte e Reprodução: Senado Federal.

   –Com esta nova lei serão beneficiados 6 milhões de trabalhadores domésticos (dados pelo INSS), porém existem milhões que ainda trabalham no setor informal, ou seja, recebem os que os ditos “Patrões” que vivem as máscaras na sociedade para mostrar que tem empregado doméstico pagam o querem e escraviza-os, aproveitando-os da situação destes. Com esta nova lei só terá empregado quem pode e quem tem consciência de seus direitos e deveres.