O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda.
- Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância - afirmou.
A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida.
- Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional – declarou. Fonte e Reprodução: Senado Federal.
–Com esta nova lei serão beneficiados 6 milhões de trabalhadores domésticos (dados pelo INSS), porém existem milhões que ainda trabalham no setor informal, ou seja, recebem os que os ditos “Patrões” que vivem as máscaras na sociedade para mostrar que tem empregado doméstico pagam o querem e escraviza-os, aproveitando-os da situação destes. Com esta nova lei só terá empregado quem pode e quem tem consciência de seus direitos e deveres.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe seu comentário, pois será muito importante para o Blog.