"OS MUNICÍPIOS ESTÃO PERDENDO MILHÕES DA COSIP COM AS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ",DISSE...

Preliminarmente, vale destacar que a Contribuição Social de Iluminação Pública – COSIP é um tributo de arrecadação vinculada, vez que as receitas arrecadadas devem ser destinadas ao financiamento do serviço de iluminação pública. 

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia responsável por regulamentar o setor, extrapolou seus limites de competência e determinou às concessionárias de distribuição de energia (públicas e privadas) que transferissem para os entes federados municipais os ativos imobilizados em serviço de iluminação pública. Por consequência, as prefeituras passaram a assumir os pontos, cuja manutenção deve estar em torno de R$ 26,77 por unidade. Assim, o custo operacional do município com iluminação aumentou entre 60 e 70%, aproximadamente.

Com isso, as Concessionárias, que têm a capacidade ativa tributária de arrecadar a referida contribuição, retém, indevidamente, uma parcela bastante significativa da COSIP. Ainda assim, diversos municípios ainda devem às concessionárias de energia elétrica.

Trata-se de uma caixa preta. Não há a realização da devida auditoria e prestação de contas por parte das prefeituras, talvez pela ausência de servidores especialistas e qualificados para a realização da auditoria fiscal e jurídica. No entanto, os municípios podem recuperar o que fora retido, ilegalmente, nos últimos cinco anos. Além do que poderá vir a ser recuperado, as prefeituras ainda irão garantir uma economia fiscal para os próximos exercícios financeiros.

Entre a recuperação e a economia fiscal, um município de médio porte (75 mil habitantes), por exemplo, pode alcançar as cifras de milhões de reais.

Tiago Assis Silva. Advogado. Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade

Federal da Bahia. Professor de Direito Tributário da graduação da Faculdade Maurício de Nassau,Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Pós-Graduação em Direito Público da UNIFACS.Professor de Organização do Estado e de Bases Constitucionais da Administração Pública do Instituto Baiano de Ensino Superior. Sócio Executivo da Mais Planejamento e Sócio do escritóriode Advocacia Assis & Magalhães Advocacia e Consultoria.

"CORTEM A GORDURINHA",RECOMENDA O PRESIDENTE DA UPB EM RELAÇÃO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.

O acréscimo no salário mínimo para 2018, anunciado pelo governo federal nesta sexta-feira (7), deve impactar nas contas dos pequenos municípios da Bahia, segundo o presidente da UPB, Eures Ribeiro (PSD). 

O governo anunciou que o mínimo passará de R$ 937 para R$ 979. O novo valor do mínimo será incluído na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2018, base para o orçamento do ano que vem. De acordo com a lei, o PLDO tem que ser enviado ao Congresso Nacional até 15 de abril.

“É uma medida importante para o trabalhador, mas impacta nas contas dos municípios, principalmente dos menores. Num momento de crise, em que as cidades passam por aperto, impacta”, analisou e complementou:

 O prefeito que deixar de efetivar o aumento pode ser acionado por improbidade administrativa. Para fugir da celeuma, a UPB recomenda que os prefeitos “cortem a gordurinha” para fechar o orçamento. 

Segundo a Confederação Nacional Dos Municípios: 60%  dos municípios ou já estouraram ou estão para estourar o limite de gastos com pessoal permitido pela Pela Lei De Responsabilidade Fiscal(dados de 2016).

PODERÁ OCORRER DOBRADINHA DOS "IRMÃOS CORAGEM " EM 2018.

Depois de sua saída da articulação política do governo Temer, Geddel Vieira Lima(PMDB),por ser acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de tê-lo pressionado para liberar uma obra no centro histórico de Salvador, culminando com  a queda de suas estratégias políticas em seu estado como por exemplo: 

ser candidato ao Governo do estado ou ser vice do Prefeito ACM Neto ou lutar por uma vaga ao Senado. Porém no que tange à política no país tudo poderá mudar numa questão de tempo. 

Poderá acontecer também que o Ex-Ministro,retorne ao Congresso Nacional como Deputado Federal e o seu irmão,Lúcio Vieira Lima, concorra a uma vaga a Deputado estadual para dar uma esquentada Assembléia Legislativa da Bahia( sendo na oposição ou situação tudo irá depender das eleições de 2018),ou seja, uma dobradinha dos "irmãos Coragem" em âmbito estadual e federal. 

O que é de fato é que: a chapa será DEM e PMDB ao governo do estado em 2018 e o PMDB não abrirá  mão dela pois terá nomes para compor-lá.